Termos de Uso
Modelo inicial. Revise com um advogado antes de publicar.
1. O que é o Vai Comigo
O Vai Comigo é uma plataforma de intermediação que conecta pessoas que farão a mesma viagem intermunicipal para que dividam os custos do deslocamento (“carona solidária”), e que permite o envio de pequenas encomendas na mesma rota. O Vai Comigo não presta serviço de transporte, não é empresa de táxi, de transporte por aplicativo ou transportadora, e não possui vínculo empregatício com os motoristas.
2. Natureza não lucrativa da carona
O motorista se compromete a oferecer apenas viagens que já faria por conta própria e a receber somente a divisão dos custos da viagem (combustível, pedágios e desgaste do veículo). A plataforma limita automaticamente o valor por vaga a esse custo dividido por 5 pessoas — a lotação máxima considerada (motorista e até 4 passageiros) —, independentemente do número de vagas oferecidas. É proibido usar a plataforma para exercer atividade de transporte remunerado de passageiros.
3. Valores e taxa de intermediação
O valor exibido ao passageiro ou remetente é o valor final a ser pago, sem acréscimos posteriores. Esse valor inclui a taxa de intermediação do Vai Comigo, que remunera a operação da plataforma, a verificação de usuários e o processamento de pagamentos. O valor exibido ao motorista é o valor líquido que ele receberá, já descontada a taxa de intermediação.
4. Cadastro
O acesso é feito exclusivamente com conta Google. Para usar a plataforma, é obrigatório ter 18 anos ou mais e informar nome completo, CPF, data de nascimento, celular e endereço verdadeiros. Motoristas devem possuir CNH válida (categoria B ou superior) e enviar documentos para verificação.
5. Pagamentos, cancelamentos e reembolsos
- Pagamentos por Pix ou cartão de crédito, processados por instituição de pagamento parceira.
- Reservas não pagas no prazo indicado são canceladas automaticamente.
- Prazo de arrependimento: se o passageiro ou remetente desistir em até 30 minutos depois do pagamento, e ainda faltarem mais de 3 horas para a partida, o valor pago é devolvido integralmente, incluindo a taxa de serviço.
- Desistência com mais de 24 horas de antecedência: devolvemos o valor da viagem; a taxa de serviço do Vai Comigo, que remunera a reserva, o processamento do pagamento e a operação da plataforma, não é devolvida.
- Desistência entre 24 e 3 horas antes da partida: devolvemos 50% do valor da viagem; os outros 50% são repassados ao motorista como compensação pela vaga reservada, e a taxa de serviço não é devolvida.
- Desistência com menos de 3 horas para a partida: não há reembolso, porque a vaga deixa de poder ser oferecida a outra pessoa. O valor só é devolvido se o motorista cancelar a viagem ou não comparecer.
- Reservas ainda não pagas podem ser desistidas a qualquer momento, sem custo.
- Tolerância de atraso: motorista e passageiro têm tolerância de 15 minutos após o horário de saída combinado. Passado esse prazo, quem chegou pode considerar a outra parte ausente.
- Não comparecimento do passageiro: se o passageiro com reserva paga não comparecer ao ponto de encontro em até 15 minutos após o horário combinado, sem ter cancelado, o motorista pode seguir viagem e registrar a falta em até 48 horas após a saída. Nesse caso não há reembolso e o valor da vaga é repassado ao motorista. O passageiro pode contestar a falta pelo app em até 48 horas; a equipe analisa e, se a contestação for procedente, faz o reembolso.
- Não comparecimento do motorista: se o motorista não chegar ao ponto de encontro em até 15 minutos após o horário combinado, o passageiro pode informar pelo app que o motorista não apareceu. Confirmado o fato, o reembolso é integral e o motorista pode ser suspenso.
- Cancelamento pelo motorista: reembolso integral a todos os passageiros e remetentes, a qualquer momento.
- Penalidade ao motorista: cada viagem cancelada pelo motorista com passageiro ou encomenda já pagos é registrada. Ao chegar a 3 cancelamentos em 90 dias, o motorista é avisado; acima de 3, fica 30 dias sem poder publicar novas caronas. Reincidência ou não comparecimento podem levar à suspensão da conta.
- Repasse ao motorista (Carteira): o valor da vaga ou encomenda entra na carteira do motorista como pendente quando o pagamento é confirmado, é liberado depois da viagem com a confirmação do passageiro (ou, sem resposta no prazo, após análise da equipe) e fica bloqueado enquanto houver contestação. O motorista pede o saque via Pix, e cada pedido é analisado antes da transferência; o prazo informado é uma estimativa.
6. Encomendas
São aceitas apenas encomendas pequenas (até 5 kg), médias (até 15 kg) e grandes (até 30 kg, só nas viagens em que o motorista aceitar), com valor declarado de até R$ 3.000,00. O remetente declara que o conteúdo é lícito e autoriza a conferência visual pelo motorista. São proibidos: dinheiro, joias, armas, drogas, medicamentos sem receita, inflamáveis, animais vivos, produtos ilegais ou sem nota fiscal para revenda. A entrega é confirmada com o código fornecido ao remetente.
O conteúdo da encomenda é de responsabilidade exclusiva do remetente, e não do motorista. Antes de cada envio, o remetente aceita eletronicamente o Termo de Responsabilidade do Remetente. Nele, declara o conteúdo, assume a responsabilidade civil, administrativa e criminal por ele, isenta o motorista e a plataforma e se compromete a ressarci-los de prejuízos causados por item ilícito ou diferente do declarado. O aceite fica registrado com data, hora, IP e código de verificação, e o motorista pode consultá-lo e apresentá-lo às autoridades.
7. Conduta
Respeito, pontualidade e segurança são obrigatórios. É proibido dirigir sob efeito de álcool ou drogas, exceder a lotação do veículo, fumar durante a viagem e qualquer forma de discriminação ou assédio. Contas podem ser suspensas em caso de violação.
7.1. Negociação e pagamento fora do app
Caronas e encomendas encontradas pelo Vai Comigo devem ser reservadas e pagas pelo app. É proibido usar o app para encontrar pessoas e combinar o pagamento por fora, assim como pedir ou oferecer telefone, Pix, e-mail ou redes sociais antes de a reserva ser paga. Por isso, motorista e passageiro conversam só pelo chat do app (o site não mostra o telefone de um para o outro), o chat só é liberado depois que o pagamento da reserva é aprovado, e o chat e os textos públicos (recado da carona e descrição de encomendas) bloqueiam automaticamente esse tipo de conteúdo, inclusive quando dividido em várias mensagens. Reservas combinadas fora do app não têm reembolso, garantia de repasse nem suporte da plataforma. Tentativas repetidas e denúncias confirmadas podem levar a advertência, suspensão ou exclusão da conta.
7.2. Denúncias
Qualquer usuário pode denunciar, pelo app, comportamento inadequado, risco à segurança ou pedido de pagamento por fora. A denúncia é confidencial e analisada pela equipe, que pode consultar a conversa da carona envolvida.
8. Responsabilidades
O motorista é responsável pela condução, pela regularidade do veículo e da sua habilitação. O Vai Comigo atua como intermediador e responde nos limites da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor.
9. Contato
Suporte: contato@vaicomigo.com.br.